A Justiça colocou um “ponto final” na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vinha investigando na Câmara, as possíveis irregularidades na compra de material escolar, depois de aprovar por 7 votos contra 3.
O despacho judicial exagerado na última semana suspendeu a CPI pedida pelo Partido dos Trabalhadores por desrespeitar a Constituição Federal que não permite este procedimento pedido por Partido para evitar batalhas partidárias e somente concede o procedimento quando acionado por um eleitor.
Porém lembra que nem assim a CPI é viável, uma vez que o mesmo assunto já vem sendo apurado em procedimentos judiciais.
O presidente da Câmara de Itararé, Rubens Doceiro, em atendimento a decisão da justiça, suspendeu de imediato e dissolveu a Comissão instalada, dizendo que o despacho prevê multa de R$ 30 mil diante de qualquer desobediência ao determinado e afirmou que se algum vereador pretender tomar outra decisão, basta assumir a multa.
Pelo mesmo defeito jurídico, o PT e aliados não conseguiram viabilizar a tentativa de cassar o presidente da Câmara em ação paralela.
Fonte e texto – Revista “A minúscula”
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