A Câmara de Itararé aprovou em sua 28ª sessão ordinária, o Projeto de Lei que proíbe a contratação de servidores para cargo em comissão que tenham contra si, sentença confirmada em 2ª instância, condenação que os tornem inelegíveis.
Conforme a justificativa, o projeto tem a finalidade de evitar que pessoas que foram impedidas de serem candidatos, pela lei conhecida como “Ficha Limpa”, em vigor desde 2010; passem a exercer cargo comissionado ou de confiança junto ao Executivo e Legislativo.
Para o vereador Sandro Heleno, autor do projeto, a lei visa antes de tudo impedir o aproveitamento político de quem seja condenado por dolo a ressarcir os cofres públicos por improbidade administrativa, continue no poder de forma indireta.
A lei aguarda sanção do Poder Executivo para entrar em vigor.
Camila Alcântara Souza
Assessora de imprensa
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